TJDFT E GDF TRAVAM BATALHA POR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
11:08Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!
TJDFT E GDF TRAVAM BATALHA POR
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Nos últimos meses da gestão de
Rodrigo Rollemberg (PSB), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) travaram uma batalha no
Judiciário. O motivo? A destinação de verbas para o pagamento de precatórios
judiciais. Após intimações, ameaças de sequestro de valores e diversos
recursos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro. No último
dia 9, o ministro Luiz Fux negou o seguimento da ação apresentada pelo
Executivo distrital.
A confusão começou em 13 de
setembro, quando o presidente do TJDFT, desembargador Romão Cícero de Oliveira,
determinou que um oficial de Justiça fosse ao gabinete de Rodrigo
Rollemberg (PSB), no Palácio do Buriti, e o intimasse pessoalmente. O servidor
tinha que informar o governador sobre a decisão da Corte de confiscar R$ 32
milhões das contas do GDF caso o valor não fosse transferido para o
Tribunal de Justiça local em cinco dias.
O aporte correspondia ao repasse de
agosto acordado, em 2018, entre as duas instituições no Plano de Pagamento
de Precatórios (PPP). O GDF recorreu no dia 18 de setembro com os argumentos de
que o sequestro do valor comprometeria o já combalido cofre do governo e que o
PPP não estabelecia o compromisso de depósitos mensais.
O presidente do
TJDFT indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a transferência
dos valores relativos ao mês de setembro. Assim, o montante que poderia ser
confiscado das contas do governo subiu para R$ 64 milhões. “Não há
verossimilhança na tese apresentada pelo GDF, que busca tão somente protelar o
aporte mensal ao qual se obrigou”, afirmou o desembargador na decisão.
Diante da negativa, Rollemberg, por
meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), levou o caso ao STF no
início de outubro. Na peça que pede a suspensão da sentença do
presidente do TJDFT, o GDF alegou que há dinheiro nas contas do tribunal para o
pagamento dos precatórios. De acordo com o documento, o saldo da conta mantida
pela Corte para quitar os precatórios era de R$ 304 milhões em 2 de abril
deste ano.
Emendas Constitucionais
Em 2009, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 94, que estabeleceu o ano de 2020 como prazo máximo para estados e municípios quitarem todos os precatórios judiciais. Em 2017, uma nova EC, a de nº 99, estendeu o prazo para 2024.
Em 2009, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 94, que estabeleceu o ano de 2020 como prazo máximo para estados e municípios quitarem todos os precatórios judiciais. Em 2017, uma nova EC, a de nº 99, estendeu o prazo para 2024.
Para atingir a meta, GDF e TJDFT
firmaram um acordo em 2017. A dívida consolidada – de aproximadamente R$ 3,8
bilhões – foi dividida em sete anos. Assim, o governo local se comprometeu a
destinar R$ 369 milhões em 2018.
A tratativa também
estabelecia que, no fim de cada ano, os valores seriam recalculados, levando em
consideração os juros de mora e a correção monetária, além do valor dos novos
precatórios oriundos das decisões judiciais. Dessas negociações saem, anualmente,
os Planos de Pagamento de Precatórios.
Para o TJDFT, ficou definido que o
montante seria pago em duodécimos, ou seja, em parcelas mensais. Mas o
entendimento é questionado pelo GDF. O governo diz que “de maneira
absolutamente surpreendente o DF se depara com a exigência de aportes
de um doze avos referentes a repasses mensais, como se o Plano de
Pagamento de 2018, já homologado, sequer existisse e como se isso não trouxesse
repercussões drásticas na programação econômico-financeira das contas do
DF”. O argumento consta na peça apresentada pelo Governo do Distrito
Federal ao STF.
Contas
Anexo ao pedido apresentado à Suprema Corte, o GDF encaminhou um relatório assinado pelo secretário de Fazenda, Wilson de Paula, pintando o cenário catastrófico das contas públicas. No documento, o gestor pondera que o sequestro de R$ 64 milhões impactaria o pagamento de salários de servidores públicos e o custeio de áreas importantes, como Saúde e Educação.
Anexo ao pedido apresentado à Suprema Corte, o GDF encaminhou um relatório assinado pelo secretário de Fazenda, Wilson de Paula, pintando o cenário catastrófico das contas públicas. No documento, o gestor pondera que o sequestro de R$ 64 milhões impactaria o pagamento de salários de servidores públicos e o custeio de áreas importantes, como Saúde e Educação.
O secretário aponta ainda que “o
saldo médio da conta única do Tesouro distrital, nos dias posteriores ao
pagamento dos servidores, é de apenas R$ 8,7 milhões”. O
gestor exemplificou a situação e disse que, em 5 de outubro de
2018, o saldo era de apenas R$ 1,9 milhão.
“Reforça-se que o saque no
montante de R$ 64 milhões, referentes aos meses de agosto e setembro, causará
verdadeiro desastre, minando as condições do GDF de adimplir com os
compromissos compulsórios e afetando, ao fim, a própria funcionalidade
estatal”, ressalta Wilson de Paula.
STF
Ao recorrer ao STF, o GDF argumentou que a decisão do TJDFT desrespeitava jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e solicitou a suspensão da cobrança e da ameaça de sequestro de valores das contas do Executivo distrital. O relator do pedido liminar, ministro Luiz Fux, rejeitou a tramitação do processo, sem analisar o mérito, no dia 9 de novembro.
Ao recorrer ao STF, o GDF argumentou que a decisão do TJDFT desrespeitava jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e solicitou a suspensão da cobrança e da ameaça de sequestro de valores das contas do Executivo distrital. O relator do pedido liminar, ministro Luiz Fux, rejeitou a tramitação do processo, sem analisar o mérito, no dia 9 de novembro.
Entre os fundamentos da sua
decisão, Fux destacou a inviabilidade da utilização da reclamação para reexame
de fatos e provas e a ausência de argumentos para que o caso fosse alvo de análise
do STF.
“Dessa forma, divergir do
entendimento da presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios demandaria o reexame do conjunto fático–probatório, o que se
revela inadmissível na via
reclamatória. É que, se a presidência do TJDFT valorou bem ou mal as provas apresentadas administrativamente, tais matérias não podem ser submetidas à jurisdição do STF em sede de reclamação, porquanto não se pode aqui revolver matéria fática”, explica o magistrado na decisão.
reclamatória. É que, se a presidência do TJDFT valorou bem ou mal as provas apresentadas administrativamente, tais matérias não podem ser submetidas à jurisdição do STF em sede de reclamação, porquanto não se pode aqui revolver matéria fática”, explica o magistrado na decisão.
Informações de Metropóles.com
