PRECATÓRIOS- GDF ANTECIPA PAGAMENTOS COM 40% DE DESÁGIO.
12:38Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!DF pagará precatórios antecipadamente com deságio de 40%
O governador
Ibaneis Rocha e o desembargador Româo Cícero, presidente do TJDFT,
durante assinatura do acordo / Foto: Renato Alves/Agência Brasília
A
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio da Câmara de
Mediação e Conciliação (CAMEC), lançou nesta sexta-feira, 14 de junho, o
Edital do Segundo Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo
Direto de Pagamento de Precatórios.
Trata-se de modalidade de pagamento
especial em que, uma vez obedecidos os requisitos do regime, o credor é
excepcionado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma
antecipada, mediante deságio de 40%.
As regras para participação constam do
Edital nº 1/2019, publicado nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial do
DF. Podem aderir ao acordo direto os titulares de precatórios expedidos
em face do Distrito Federal ou de qualquer uma de suas autarquias ou
fundações até o dia 31 de dezembro de 2016. Também é exigido que os
precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem
oferecidos em processo de compensação tributária.
O prazo para aderir à conciliação é de
17 de junho a 17 de julho. Nesse período, a PGDF espera receber
propostas de acordo que resultem no pagamento de até R$ 120 milhões.
Para requerer o pagamento antecipado,
basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo
direto de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), ou presencialmente, em uma das Agências de
Atendimento da Receita do DF credenciadas, após preenchimento e
impressão de formulário disponível no site da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal (www.pg.df.gov.br).
O edital de chamamento, informações
sobre documentação, apresentação da proposta de acordo, atualização de
cálculos, pagamento, bem como o formulário para o protocolo presencial
constam do site da Procuradoria-Geral do DF, no endereço
www.pg.df.gov.br. No site, há ainda área de perguntas frequentes para
consulta dos interessados, caso haja necessidade.
Agências da Secretaria de Fazenda credenciadas
Asa Norte: SEPN 513, Bloco D Loja 38
Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor CentralPlanaltina: Setor de Hótéis e Diversões – SHD, Bloco C
Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumont (antiga praça do DI)
Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30
