SACOLEIROS VÃO FICAR LEGAIS
09:57CarlOS - Sam
RF fixa normas para trazer sacoleiros para a formalidade.
A Receita Federal
publicou hoje as normas para trazer os sacoleiros para a formalidade. A partir
de 8 de fevereiro, entrará em operação o Regime de Tributação Unificada (RTU),
com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra entre os
municípios de Ciudad Del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil). O controle e
a fiscalização serão realizados na aduana da Ponte da Amizade.
A importação de
produtos comprados no Paraguai com base nesse novo regime de impostos e
contribuições unificados com despacho aduaneiro simplificado está restrita a
microempresas e a Microempreendedores Individuais (MEI). Essas empresas devem
ter receita bruta anual de até R$ 360 mil e os empreendedores, de até R$ 60
mil. Nos dois casos, é preciso estar enquadrado no Super Simples. A instrução
normativa com o detalhamento das regras foi publicada hoje no Diário Oficial da
União (DOU).
O RTU passou pelo
Congresso Nacional e foi regulamentado por Decreto em 2009. Nessa ocasião, foi
definida a lista de mercadorias que podem ser importadas com a alíquota única
de tributos federais de 25% - o ICMS, que é um imposto estadual, não foi
incluído. A maior parte dos bens listados, de acordo com a Receita Federal,
está relacionada à indústria eletrônica, como bens de informática, de
telecomunicações, e eletroeletrônicos.
O Regime não pode ser
aplicado a mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas
e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas;
cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (incluindo
suas partes e peças,
como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou
proibida no Brasil.
As importações não
podem passar do limite anual de R$ 110 mil. Foram determinados também tetos
trimestrais: R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre de cada ano e R$
37 mil para o terceiro e o quarto, quando a comercialização aumenta por conta
das festas de final de ano.
A Receita informou
também que, até o momento, 350 empresas se cadastraram para participar do RTU.
Desse total, 34 estão instaladas em Foz do Iguaçu. O Paraná é o Estado com
maior número de empresas habilitadas, um total de 101. São Paulo (54), Santa
Catarina (37), Rio Grande do Sul (30) e Mato Grosso (30) vêm na sequência.
0 comentários