NOVO SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$779.79
14:16Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!
Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação,
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para
2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto,
o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.
O governo estima que o superávit primário para o setor
público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do
Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no
país. Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou
2% do PIB).
Superávit primário é a poupança para pagar os juros da dívida
que o governo tem com outros países e outros credores. Na medida em que o país
consegue alcançar as metas de superávits primários, indica que tem condições de
pagar suas dividas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal
finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social
e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas
públicas e das autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro do ano seguinte.
A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15
de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse
período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a base
para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada
pelo Congresso Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar
despesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos
impostos para o pagamento de suas contas sem autorização do Legislativo.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um
papel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer
e indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que
se refere.
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