PROJETO DE LEI QUER FACILITAR ACESSO DOS PRESOS AO MERCADO DE TRABALHO.
10:59Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!
PROJETO PODE FACILITAR ACESSO DE PRESOS A VAGAS DE TRABALHO
Projeto apresentado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues
(PR-SP) pode facilitar o acesso de presos do regime semiaberto a postos de
trabalho. O PLS
154/2014 prevê a transferência dos presos do semiaberto para regiões
com grande potencial de oferecimento de emprego para facilitar o processo de
ressocialização.
A Lei de Execução Penal (Lei
7.210/1984) prevê que a prestação de trabalho externo deve ser autorizada
pela direção do estabelecimento, de acordo com critério de aptidão, disciplina
e responsabilidade. Além disso, o preso precisa ter cumprido um sexto da pena.
De acordo com o projeto de Rodrigues, atendidos esses
requisitos, o preso poderá ser transferido para uma região com mais postos de
trabalho. A transferência deverá ser aceita pelo preso para não privá-lo do
convívio familiar.
Ao justificar o projeto, o senador lembra que o sistema
prisional está em crise e que grande parte dos presídios não oferece nenhum
tipo de trabalho aos presos. Para ele, a falha é do estado, mas quem sofre as
consequências são os apenados.
“Sem atividade laboral, os apenados não se veem estimulados a
aprender um novo ofício para, com isso, mudar o rumo de suas vidas”, afirma o
senador. Ele também argumenta que, sem o trabalho, não é possível aos presos
obter o benefício da diminuição do tempo da pena.
O projeto foi apresentado pelo senador junto com outro texto,
o PLS 153/2014, que reserva vagas de trabalho para egressos
do sistema penitenciário ou apenados no regime semiaberto ou aberto. O projeto
prevê a reserva de 5% das vagas de mão de obra nos contratos celebrados pela
administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e
serviços.
As duas propostas estão em análise na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 153/2014 está sendo relatado
pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). E o senador Pedro Taques (PDT-MT)
foi designado para relatar o PLS 154/2014.
Lei de Execução Penal
Assim como os dois textos, um projeto mais abrangente de
reforma da Lei de Execução Penal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). O PLS
513/2013 foi elaborado por uma comissão de juristas e propõe quase 200
alterações na lei. O texto tem como relator o senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE).
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