ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS DO BRASIL POSICIONA-SE CONTRA A LEI DA MAIORIDADE PENAL.
22:55Brasília, Brasil e o mundo sem retoques!
ASSOCIAÇÃO
DE MAGISTRADOS CONDENA PEC QUE PROPÕE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota
hoje (1º) para condenara aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constitução (PEC) que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a proposta é
inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade. No entendimento
do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a redução é um retrocesso. Segundo
ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que torna penalmente inimputáveis
menores de 18 anos, não pode ser alterado, por tratar-se de cláusula pétrea. “A
redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no
país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar
adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É
necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a
segurança da população também por meio da ressocialização”, avalia Costa.
Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com crianças e adolescentes
infratores também consideram um equívoco pensar que a redução da maioridade
penal vai diminuir a criminalidade entre os adolescentes. Ontem (31), a CCJ
aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão
especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a
PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a
proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada
uma das votações. Pela manhã, após participar de uma cerimônia em Brasília, o
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a redução
não se trata de cláusula pétrea, no entanto, não deve ser vista como esperança
para redução dos crimes, pois “cadeia não conserta ninguém”.
0 comentários