COMISSÃO QUE DEBATE FORMA DE ESCOLHER MINISTROS DO STF TEM 10 DEPUTADOS COM PENDÊNCIAS NA CORT
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BRASÍLIA - Instalada
há duas semanas por articulação direta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), uma comissão especial tenta desenterrar proposta de emenda
constitucional (PEC) que muda o processo de indicação de ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) e cria mandato de 11 anos para os magistrados da mais
alta Corte do país. A PEC, que acaba com o poder exclusivo do presidente da
República de indicar os ministros, é criticada por integrantes e ex-integrantes
do STF. Além disso, a comissão especial tem em sua composição dez deputados com
pendências no Supremo. A lista inclui até o presidente da comissão, deputado
Arthur de Oliveira Maia (SD-BA), alvo de inquérito pelos crimes de peculato e
lavagem de dinheiro.
A proposta é tratada
na Casa como mais uma investida para retirar poderes da presidente Dilma
Rousseff no STF, junto com a chamada PEC da Bengala, que amplia de 70 para 75
anos a data da aposentadoria compulsória dos ministros. O objetivo dessa
proposta — já aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara — é impedir
Dilma de nomear cinco ministros para o STF até o fim de seu mandato.
A comissão tem 27
deputados titulares, dos quais 24 já foram indicados, e fará o debate de mérito
de sete propostas já aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as propostas estão a fixação de mandato para os ministros e a
possibilidade de pelo menos parte das indicações ser feita pelo Congresso ou
pelo próprio STF. Arthur Maia disse que Eduardo Cunha já pediu “pressa” nos
trabalhos da comissão.
No Supremo, a
proposta em debate na nova comissão não é bem-vista. O ministro Marco Aurélio
Mello criticou a discussão na Câmara e disse que, para ele, o modelo atual, com
indicação da Presidência da República e sabatina pelo Senado, é o mais
adequado. Marco Aurélio destacou ter havido evolução no processo e brincou
sobre o jeito como as sabatinas eram realizadas no passado.
— As últimas (sabatinas) foram levadas bem a sério. A da ministra Rosa
Weber, por exemplo. Assim deve ser. Quando meu nome foi levado para a Comissão
(de Constituição e Justiça do Senado), foi uma passagem relâmpago. Talvez, se
tivessem me questionado um pouco mais, eu não tivesse assento no Supremo —
disse, bem-humorado.
O ex-presidente do
STF Carlos Ayres Britto avaliou que uma mudança na forma de escolha pode até
ser considerada inconstitucional. Para Ayres Britto, a Constituição determina a
separação entre os Poderes, e, por isso, o processo não pode ser concentrado apenas
no Legislativo, por exemplo, com indicação direta do Congresso:
— Não vai faltar quem
diga que esse tipo de competência da Presidência para fazer a indicação, e a do
Legislativo para fazer a sabatina, são cláusula pétrea. Alterar fere o âmago, a
essência do princípio da separação dos Poderes.
Ayres Britto defendeu
como aperfeiçoamento do sistema apenas a fixação de mandato para os ministros,
uma das possibilidades em debate. Para ele, isso deixaria o tribunal mais
“arejado”.
Dos dez parlamentares
da comissão pendurados no STF, quatro já são réus. Dagoberto (PDT-MS) responde
por peculato e crime contra o sistema financeiro. Benito Gama (PTB-BA) e
Fernando Jordão (PMDB-RJ) são réus por crimes eleitorais. Marx Beltrão
(PMDB-AL) responde a processo por falsidade ideológica. Outros quatro
parlamentares — Márcio Alvino (PR-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Bonifácio de
Andrada (PSDB-MG) e Luís Tibé (PT do B-MG) — são investigados por crimes como
peculato, lavagem de dinheiro, concussão, crimes contra a lei de licitações,
apropriação indébita previdenciária e falsificação de documento público. Simão
Sessim (PP-RJ) foi acusado pelo doleiro Alberto Youssef de receber propina no
escândalo da Petrobras, sob investigação na Operação Lava-Jato.
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