GDF VAI SER AJUDADO A PAGAR PRECATÓRIOS POR LEI FEDERAL ASSINADA ONTEM
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SANÇÃO DE LEI FEDERAL
AJUDARÁ GOVERNO DO DF A REDUZIR DÉBITOS COM PRECATÓRIOS
Calculada em R$ 2,8 bilhões, dívida poderá ser paga com recursos de depósitos judiciais. Texto será apreciado pela presidente Dilma Rousseff até quarta (5)
Calculada em R$ 2,8 bilhões, dívida poderá ser paga com recursos de depósitos judiciais. Texto será apreciado pela presidente Dilma Rousseff até quarta (5)
O governo de Brasília está próximo de ser autorizado a
utilizar os depósitos judiciais para fazer o pagamento de precatórios. Na tarde
desta segunda-feira (3), em reunião no Palácio do Planalto, os ministros da
Casa Civil e da Fazenda, Aloizio Mercadante e Joaquim Levy, respectivamente,
disseram ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que o Projeto
de Lei Complementar nº 15, de 2015, deve ser sancionado pela presidente da
República, Dilma Rousseff. A medida atinge todas as unidades da Federação.
A chefe do Executivo tem até quarta-feira (5) para se
posicionar. Se passar pelo crivo de Dilma Rousseff, o texto será publicado no
Diário Oficial da União ainda nesta semana. A lei passa a vigorar logo após a
sanção. Levantamento da Procuradoria-Geral do DF aponta que, em julho, a dívida
com precatórios — débitos do governo em face de condenações judiciais — girava
em torno de R$ 2,8 bilhões. Mensalmente são gastos cerca de R$ 25 milhões com
essa finalidade.
Após a aprovação do texto, o Executivo local solicitará à
Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Banco de Brasília o montante
dos depósitos judiciais disponíveis — a exemplo de penhoras e sequestros de
bens. Rollemberg destacou a importância da lei para a recuperação da saúde
financeira da cidade. "Entendemos que essa legislação é um grande avanço,
pois traz segurança jurídica e, com menos dívidas, haverá melhora do ambiente
econômico."
De acordo com o projeto de lei complementar, os governadores
poderão sacar, sem pedir autorização da Justiça, até 70% dos depósitos judiciais.
Caso extrapolem os saques, os Estados têm 48 horas para recompor os valores. O
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também participou do encontro e
acompanhou o raciocínio de Rollemberg. "Nossa posição é favorável à
sanção, porque além de pagar os precatórios, poderemos quitar dívidas
previdenciárias e fazer investimentos em parcerias público-privadas",
afirmou, ao elencar as duas outras possibilidades de uso dos recursos judiciais
previstas no texto.
De acordo com o ministro Levy, é provável que a presidente
sancione a lei com vetos a alguns artigos, mas a essência do projeto deverá ser
mantida. "Acredito que chegamos a um entendimento dos pontos essenciais
que vão possibilitar a sanção com alguns vetos técnicos, mas sem alteração da
hierarquia da proposta", disse.
Os valores dos depósitos vão contribuir para que os Estados
quitem toda a dívida com precatórios até 2020, como determinou decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano.
O governador participou do encontro acompanhado pela
procuradora-geral do DF, Paola Aires, pelo secretário de Fazenda, Leonardo
Colombini, e pelo consultor jurídico do governo de Brasília, René Rocha. Também
esteve presente o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams
Agencia Brasilia-GDF
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