DETRAN-DF: UMA MÁQUINA DE ARRECADAR COM MULTAS: PARA ONDE VAI TANTO DINHEIRO?
13:31Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!
DETRAN-DF E
AS MULTAS: PARA ONDE VAI TANTO DINHEIRO?
Detran-DF não usa dinheiro de multas em educação
Em
levantamento feito por parlamentar, consta que menos de 25% do dinheiro
arrecadado com multas foi investido na infraestrutura de vias e na educação de
motoristas e pedestres. Órgão afirma que problema não está ligado a verba de
educação, e sim, de publicidade.
Detran-DF
não usa dinheiro de multas em educação
Em
levantamento feito por parlamentar, consta que menos de 25% do dinheiro
arrecadado com multas foi investido na infraestrutura de vias e na educação de
motoristas e pedestres. Órgão afirma que problema não está ligado a verba de
educação, e sim, de publicidade
Somente em 2013, órgão já arrecadou R$82,8 milhões em
infrações. Destes, apenas R$1,5 milhão foi investido em campanhas educativas
para a população de Brasília
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)
arrecada milhões de reais por ano com multas de trânsito. De acordo com a lei,
essa verba deveria ser aplicada em investimentos de infraestrutura nas vias e
na educação de motoristas e pedestres. Entretanto, um levantamento feito pelo
deputado distrital Chico Leite (PT-DF) aponta que o órgão está aplicando menos
de 25% do dinheiro em campanhas educativas.
De acordo com o estudo, somente este ano o órgão já arrecadou R$ 82,8 milhões em multas. Destes, foram autorizados R$ 17,1 milhões para investir em campanhas educativas, mas, até setembro, apenas R$ 1,5 milhão foi investido. Em 2012, R$ 110,1 milhões foram arrecadados. Desse valor, R$ 10,4 milhões serviriam para as campanhas educativas, mas apenas R$ 2,5 milhões foram realmente utilizados com tal destinação.
O estudo aponta que o problema se repete ao longo dos anos. Em 2010 o valor gasto com campanhas foi o mais baixo da história. De R$ 99,2 milhões em multas, apenas R$ 244 mil foram para as campanhas. Em 2011, dos R$ 106,3 milhões, apenas R$ 1,2 milhão foi efetivamente para educação no trânsito. “Da forma como está, o Detran virou um órgão meramente arrendatório. E isso é inadmissível. As multas devem ter os seus valores revertidos principalmente em campanhas de educação no trânsito, afinal o objetivo delas é evitar acidentes e mortes”, ressalta o distrital.
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para que as campanhas educativas de trânsito possam, efetivamente, construir conhecimentos e produzir mudança de atitude, é fundamental que os órgãos e entidades adotem uma metodologia capaz de orientar sua execução.
Segundo o engenheiro de trânsito Paulo César Marques, existem diversos tipos de ações que poderiam estar sendo feitas com a verba. “Ações em escolas, por exemplo. O Código de Trânsito prevê que deve-se investir em material e capacitação de educadores. Não digo que deve ser criada uma disciplina só para a educação no trânsito. Mas tem de haver uma abordagem transversal. Para isso, é preciso capacitar os professores que vão reproduzir sua visão em sala de aula. A educação no trânsito começa aí”, explica. “Além disso, é importante destacar as ações de massa, que atingem o público em geral. Ações de impacto na mídia são capazes de mudar o comportamento do cidadão. Temos o exemplo da faixa de pedestre, que teve uma campanha com grande abordagem e funciona até hoje.”
Chico Leite afirma que a verba arrecadada foi empregada em outras áreas de atuação do órgão, mas, para ele, a educação no trânsito tem que ser prioridade.”A verba foi utilizada nas outras áreas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, compreendo que a educação no trânsito deveria ser a base desses investimentos, pois, por meio dela, se faz o trabalho de prevenção de acidentes e de mortes no trânsito”, explica. “É preciso mudar essa cultura de que é mais importante coibir do que evitar. Quanto mais investirmos no cidadão para que ele repense suas atitudes no trânsito, menos acidentes, menos mortes e, consequentemente, menos multas teremos.”
O deputado distrital anunciou que enviará, nos próximos dias,
um pedido de explicações do órgão sobre a destinação do dinheiro arrecadado com
as multas. Para ele, não adianta investir em outros setores e deixar de lado a
educação no trânsito, que é o aspecto principal na prevenção de acidentes. “Se
houver investimento em educação no trânsito, o trabalho da fiscalização,
sinalização, engenharia de tráfego, de campo e o policiamento farão sentido.
Caso contrário, esse trabalho será incansavelmente ineficiente.”
Chico Leite afirma que o que chamou a atenção para o fato, foi a grande quantidade de registros de acidentes de trânsito que aconteceram no Distrito Federal, nos últimos anos. “Fizemos esse levantamento por sentir falta de campanhas educativas no DF e preocupados com as estatísticas de acidentes e mortes no trânsito. Estatísticas, aliás, elaboradas pelo próprio Detran-DF”, explica.
Em agosto deste ano, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) recomendou que o Detran promova estudos, pesquisas e levantamento de dados para produzir campanha educativa de trânsito. De acordo com o Ministério Público, o GDF deixou de utilizar, nos anos de 2011 e 2012, R$ 54 milhões destinados a anúncios para conscientizar a população acerca do tema.
O MPDFT recomendou que o órgão faça um planejamento da campanha educativa de trânsito, em virtude de sua necessária e obrigatória característica de continuidade e permanência ao longo dos anos. O material deve ter como alvo a mudança de valores, hábitos, atitudes e comportamento por parte dos usuários das vias e das ciclovias.
Posicionamento do Detran-DF
O diretor de Educação de Trânsito do Detran-DF, Marcelo Granja, afirma que os questionamentos com relação à verba são, em parte, equivocados. Segundo Granja, o problema não está ligado à verba de educação, e sim, à verba de publicidade. “Da forma como está sendo mostrado, parece que nós não estamos investindo em educação. E isso não é verdade. Nós temos um trabalho intenso nas escolas, nas empresas, nas vias, já que estamos com a campanha de chuva agora. O que está acontecendo é que não está havendo tanta divulgação quanto deveria, por conta desse problema na licitação para contratar uma agência de publicidade.”
Marcelo Granja explica que o problema, que se alonga desde 2010, já está sendo resolvido e um novo processo de licitação já foi aberto. “A verba de publicidade é específica para mídia eletrônica e impressa. Essa verba está presa em função de não termos o processo licitatório concluído. O edital, inclusive, saiu agora e nós estamos aguardando a finalização. Esperamos ter uma resposta até meados de novembro.”
Atualmente, o Detran-DF conta com R$ 17 milhões em caixa, destinados a campanhas publicitárias. “Devido a esse problema que tivemos, acabamos acumulando esse valor. Agora, com o contratação de uma agência, poderemos investir devidamente essa verba”, esclarece.
Legislação
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A legislação diz ainda que o percentual de 5% do valor das multas de trânsito será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. “Se a verba fosse devidamente aplicada, teríamos, com certeza, uma redução considerável no número de acidentes e mortes no trânsito”, afirma Chico Leite.
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A legislação diz ainda que o percentual de 5% do valor das multas de trânsito será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. “Se a verba fosse devidamente aplicada, teríamos, com certeza, uma redução considerável no número de acidentes e mortes no trânsito”, afirma Chico Leite.
MAIS DO MESMO:
Será que o remanejamento de todo o dinheiro de arrecadação
com multas de trânsito para a educação para o trânsito seria a solução
para o problema do trânsito?
No que diz respeito aos valores arrecadados com multas de
trânsito segundo o art. 260, as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão
ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a
infração. Porém nos municípios onde o trânsito não esteja municipalizado
o montante com a arrecadação irá para o órgão que fizer o serviço de
fiscalização e operação do trânsito na respectiva circunscrição, parafraseando
o artigo 260 do CTB, mas necessária tal redundância para que fique claro.
Serei breve quanto ao parágrafo único do art. 320 do CTB,
ele reza que 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito sejam repassados
mensalmente ao fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de
trânsito (FUNSET), pois este goza de farta regulamentação, senão vejamos: Lei
nº 9.602/98 – Artigos 4º, 5º e 6º; Decretos nº 2.613/93, nº 2.867/98 e nº
3.067/99; Resoluções do CONTRAN nº 191/06 e nº 335/09; Portaria do CONTRAN nº
95/99 e Portaria Interministerial nº 4.044/98.
A resolução nº 191/2006 do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) regulamenta o art. 320 do CTB, explicitando o significado de
sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e
educação de trânsito. Entretanto quanto à parcela que permanece nos cofres
públicos dos Estados e Municípios concordo com Arnaldo Rizardo quando este diz
que tal regra é genérica, programática, dependendo de regulamentação
específica, especialmente quanto ao gerenciamento, ao quantum da
distribuição para cada um daqueles setores, que deverão estar organizados e
funcionando, junto aos órgãos executivos e rodoviários de trânsito da União,
dos Estados e dos Municípios.
Tais colocações foram feitas para dizer que concordo em
parte com o Senador Eunício Oliveira. E, no que tange a esta parte, é bem
verdade que estamos em falta com a educação para o trânsito, tendo em vista que
as ações envidadas pelos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito
(SNT) são em minha opinião, e acredito que da maioria quase absoluta da
sociedade também, pontuais (datas específicas e feriadões) e ineficazes
(sublimam a realidade da violência no trânsito).
Esta ineficácia se dá pela metodologia utilizada nas
campanhas, pela inépcia dos órgãos do SNT e do judiciário no sentido da certeza
da impunidade pelo condutor infrator e criminoso (crimes de trânsito). Temos
que mudar este realidade nefasta da violência no trânsito e para isso
precisamos nos unir enquanto sociedade e cobrar dos nossos governantes decisões
e ações que venham de encontro à situação de caos instalado no trânsito de
nossas cidades.
Retornando à questão da educação para o trânsito penso que
temos que levar a cabo o que diz o CTB em seu Capítulo VI – Da Educação para o
Trânsito, especificamente no artigo 76 que diz que a educação para o
trânsito será promovida na Educação Infantil, nas escolas de Educação
Básica e no Ensino Superior. Penso que este deveria ter sido o alvo da proposta
do Senador Eunício oliveira: trocar o verbo será, no futuro (data incerta), por
outro que obrigue o poder público a se posicionar quanto a está questão, por
outro que nos diga que já é tarde e que não podemos mais relegar a último plano
as questões a nós impostas pelo trânsito em nosso país.
Quanto à destinação da arrecadação com multas serem
direcionadas exclusivamente para a educação para o trânsito não vejo como isso
mude a realidade da educação para o trânsito, pois como disse no parágrafo
anterior mais do que uma questão de dinheiro trata-se de um posicionamento
político e social. Penso que temos que discutir melhor esta questão levantada
pelo Senador. Pois acho como Romero Jucá que este dinheiro também deve ser designado
para a sinalização, mas também para a fiscalização e policiamento e para
engenharia de tráfego e de campo.
Se estiver havendo uma deturpação do dispositivo legal
desviando este dinheiro para o pagamento de pessoal ou outras despesas públicas
da União, Estados, DF e Municípios que discutamos isso com os órgãos do SNT,
setores envolvidos direta e indiretamente com o trânsito e com a sociedade para
buscarmos a devida regulamentação de quais percentuais dessa arrecadação irá
para cada uma das necessidades de um órgão de trânsito.
A proposta de Projeto de Lei (PL) do Senador Eunício
Oliveira foi recebida em 01 de março de 2012 pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara (CCJC).
Estamos de olho.
HISTÓRIA VELHA E REPETITIVA:
MÁQUINA DE FAZER DINHEIRO: DETRAN-DF ARRECADA R$ 60 MILHÕES COM MULTAS EM 6 MESES DE 2012.
Detran DF arrecada R$ 60 milhões em
multas, em seis meses. R$ 10 milhões por mês, R$ 454,545,45 por dia útil
trabalhado. Do total arrecadado no semestre, apenas R$ 17 mil serão investidos
em campanhas educativas.
Em apenas seis meses, o Detran do
Distrito Federal já arrecadou mais de R$ 60 milhões com a imprudência de
motoristas. Se a quantia ganha com multas se mantiver no segundo semestre, será
a maior arrecadação do órgão nos últimos cinco anos. Os maiores valores anuais
foram registrados em 2012, quando foram arrecadados mais de R$ 110 milhões, e
em 2010, com cerca de R$ 99 milhões.
Segundo a assessoria de imprensa do
Detran-DF, os recursos arrecadados serão investidos na melhoria de alguns
setores do órgão, como a engenharia, fiscalização, dentre outros. Deste total,
apenas R$ 17 mil serão investidos em campanhas educativas.
De acordo com o órgão, em 2012, as
multas mais comuns foram as de excesso de velocidade (1.191.166), transitar no
acostamento (244.450), avanço de semáforo (198.485), estacionamento irregular
(91.791) e falta do uso de cinto de segurança (40.593). Os principais pontos de
multas no Distrito Federal foram registradas no Eixo Monumental, Esplanada dos
Ministérios e Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Os dados de 2013 só serão
divulgados no fim do ano.
REPETINDO: É MUITO DINHEIRO E POUCA EXPLICAÇÃO E APLICAÇÃ:
GDF arrecada mais dinheiro com multa do que investe em
educação no trânsito
Arrecadação referente às infrações cometidas pelos motoristas
nas pistas cresce todos os anos, mas o investimento em campanhas não acompanha
essa evolução. Detran promete aplicar oito vezes mais em 2012 na área,
totalizando R$ 8 milhões
Graças ao desrespeito dos
motoristas às leis de trânsito, a arrecadação com multas no Distrito Federal em
2011 chegou a R$ 106,3 milhões, ou 7% a mais que o mesmo período anterior.
Porém, ao longo dos últimos anos, o investimento na educação do motorista não
tem evoluído na mesma proporção. Ano passado, por exemplo, o Departamento de
Trânsito (Detran) investiu R$ 1,2 milhão na área, valor 85% menor que o
aplicado em 2008, quando o órgão recolheu R$ 88 milhões em multas, cifra 20,7%
inferior ao montante de 2011.
Por lei, todo esse dinheiro tem
destino certo: deve ser aplicado exclusivamente na educação do condutor, em
engenharia de tráfego, sinalização, policiamento e fiscalização (veja O que diz
a lei). Mas também não era isso que vinha ocorrendo. Pelo menos entre 2008 e
2010, parte dos recursos foi usado na informatização, em manutenção de viaturas
operacionais, em instalações físicas prediais e em pagamento de pessoal, prática
proibida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
No último ano, isso não ocorreu.
Mas o investimento em educação ainda ficou bem aquém do necessário, conforme
reconheceu o diretor-geral substituto do órgão Rômulo Augusto Castro Félix. Em
2011, dos R$ 106.342.922 que chegaram aos cofres públicos graças às infrações
dos condutores, R$ 1.204,683, ou seja, 1% do total da arrecadação, foram
destinados para esta finalidade. Em 2010, quando as multas renderam R$ 99
milhões ao Detran, a planilha da execução orçamentária aponta gasto irrisório
de R$ 244.497,00 com educação. O restante foi desembolsado com informática,
conserto de veículos, reformas em prédios e pagamento de pessoal.
Aplicação prevista
A previsão do Detran para 2012 é de
aplicar cerca de R$ 8 milhões na conscientização dos motoristas, mesmo valor de
2008. As medidas incluem ações educativas nas escolas e voltados para
condutores do DF, alertando sobre a importância de respeitar a sinalização e os
limites de velocidade. Rômulo Félix afirma que a atual direção recebeu o
orçamento de 2011 pronto e teve dificuldade em executá-lo. “Não havia definição
de quanto seria aplicado em cada uma das áreas. Para este ano, já definimos na
peça orçamentaria quanto será investido em educação, engenharia, fiscalização
e, assim por diante”, destacou Rômulo.
Caso o motorista continue a
desrespeitar as leis de trânsito, no fim do ano, os cofres do Detran deverão
ficar ainda mais cheios. A previsão é que sejam instalados 100 novos radares de
fiscalização eletrônica nas rodovias distritais, em 90 dias. Os equipamentos
serão espalhados no Eixão e nas estradas parque Taguatinga (EPTG), Núcleo
Bandeirante (EPNB) e Indústria e Abastecimento (Epia), vias administradas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Na edição de ontem, o Correio
mostrou que Brasília tem mais pardais que outras capitais brasileiras. São 1,8
mil aparelhos para cada um veículo. Em Belo Horizonte, cidade que tem total de
habitantes equivalente ao DF, essa proporção é de um radar para cada 24.137
carros.
A notícia da instalação de mais
pardais pelo DER — serão 450 no total — não agrada aos motoristas. O consultor
jurídico Gustavo Alfredo Oliveira, 35 anos, recebeu este mês uma multa de R$
68,10 por passar em um radar um pouco acima da velocidade permitida. Ele achou
injusta a cobrança e diz que irá recorrer. “Não vejo nosso dinheiro ser
aplicado em prevenção de acidentes, educação dos motoristas e no conserto das
vias. Está tudo esburacado e para mim o pardal é a galinha dos ovos de ouro do
Detran”, criticou.
O que diz a lei
O artigo 320 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) limita a destinação do dinheiro arrecadado com multas. Por
lei, a verba deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além
disso, do total obtido, 5% é depositado, mensalmente, no Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito (Funset), órgão do governo federal.
Recentemente, a Portaria 407 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
fixou, em seu artigo 10, que, 1% do valor das multas tem que ser destinado
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que também é
federal.
CB.
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