CÂMARA APROVOU MEDIDA QUE AJUDA CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A RECEITA FEDERAL.
14:32Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!
O Plenário da Câmara aprovou hoje (17) a Medida
Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários,
vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
O texto aprovado retira artigos que davam mais poder
à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para
pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas
seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tributário.
O Plenário da também aprovou o destaque do DEM à MP
685/15 e reintroduziu no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as
empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha
de pagamentos. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o
que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do
ajuste fiscal.
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