GDF JÁ UTILIZOU R$ 54 MI DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA QUITAR PRECATÓRIO

14:28Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!

 


Tribunal de Justiça do DF estabeleceu, em dezembro, critérios para transferência dos recursos

Os valores provenientes de depósitos judiciais estão disponíveis para uso das unidades da Federação desde agosto de 2015, quando a Lei Complementar  151, que disciplina o uso dos recursos,  foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O Governo do Distrito Federal, por exemplo, usou, até dezembro do ano passado, R$ 54 milhões para  quitar parcelas de precatórios - dívidas resultantes de decisões judiciais - pendentes.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que administra os recursos envolvidos em litígios, até que haja decisão final sobre os pagamentos, não soube informar  qual o montante total que está disponível para uso do Palácio do Buriti, até o fechamento desta edição. Os recursos já pagos até agora  são os custodiados pelo Banco Regional de Brasília (BRB). O governo negocia com outras instituições  - Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo - a sistemática de repasse dos saldos existentes para esta finalidade .

Esse recursos podem ser utilizados pelos governadores apenas  temporariamente, já que terão de ser devolvidos aos cofres da Justiça, assim que saírem as decisões judiciais relativas a cada depósito.    

Além da Lei Federal, no DF  o processo é regulamentado por meio da Lei Distrital 5.554/2015, aprovada na Câmara Legislativa em novembro do ano passado. De acordo com os dois textos, até 70% dos recursos podem ser usados prioritariamente para o pagamento de precatórios. Os outros 30%, conforme as leis,  podem ser transferidos para um fundo e usados para pagar ações judiciais.

Critérios

Em nota, a Secretaria da Fazenda frisou que o dinheiro utilizado é integralmente proveniente dos depósitos referentes à Administração Direta. “Além disso, também teve o cuidado de acordar a sistemática de resgate dos valores e todo o processo com o próprio Tribunal de Justiça do DF e a Câmara Legislativa, de forma a evitar questionamentos futuros”, diz o texto.

Exatamente como prevê o  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entende que os recursos não podem ser liberados  para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias.

Critérios para utilização dos recursos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deixa claro que a própria lei estabelece  critérios sucessivos para utilização dos depósitos judiciais: quando quitados os precatórios, os recursos podem ser utilizados para pagamento de  dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio  dos fundos de previdência.

Quando o governador Rodrigo Rollemberg foi ao Tribunal de Justiça  tratar da liberação de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, em dezembro, deixou claro que pagar  precatórios seria indispensável para   acessar a segunda parte do empréstimo - R$ 240 milhões  - do Banco do Brasil para obras em mobilidade e infraestrutura.

O procedimento, segundo o governo,  servirá ainda para o Executivo conseguir outro empréstimo da mesma instituição financeira, de R$ 27 milhões, que será usado em infraestrutura externa de programas habitacionais.

Impacto

A utilização da verba, conforme o governo, principalmente em longo prazo terá impacto significativo nas contas públicas, tendo em vista que são gastos cerca de R$ 25 milhões por mês para o pagamento dos precatórios.

O dinheiro ainda contribuirá para que o governo  cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2015, que deu prazo até 2020 para as unidades federativas e os municípios sanarem todos os débitos com precatórios.

Um dos dispositivos da lei que os governadores tinham grande expectativa com a lei foi vetado pela presidente Dilma Rousseff: o artigo que permitia usar 10% dos depósitos judiciais para investir em parcerias público-privadas.

Ministério Público questiona

Para a Procuradoria-Geral da República,  o repasse de recursos dos depósitos judiciais aos governos  é incompatível com a Constituição. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, em 2015, ação direta de inconstitucionalidade  contra lei mineira que trata do assunto.

Janot argumenta que o texto   institui empréstimo compulsório e, entre outras coisas, desobedece a sistemática constitucional de transferências do Executivo para o Judiciário.


Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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