JBS-FRIBOI FECHA UNIDADE E É CONDENADA A PAGAR POR DEMISSÃO ABUSIVA!

13:52Carlos Alberto-Jornalismo,isento e sem compromisso com mentiras.!

A ação civil pública foi proposta após a JBS encerrar sua unidade no município de São José dos Quatro Marcos (Foto: Divulgação)
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da unidade da JBS de São José dos Quatro Marcos pela dispensa abusiva de cerca de 650 trabalhadores no ano passado. A empresa pagará uma indenização de R$ 7 milhões por danos morais coletivos. 
Segundo o MPT/MT, “o valor tem função reparatória e pedagógica e busca compensar a sociedade pelo desrespeito a valores fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana”.

O montante será depositado em conta vinculada à Justiça do Trabalho para utilização em projeto que beneficie a comunidade local e gere emprego e renda. O projeto será escolhido em conjunto com o MPT, após uma audiência pública com a participação da população da cidade.
A ação civil pública foi proposta após a JBS encerrar, de forma abrupta e sem negociação com o sindicato da categoria, sua unidade no município de São José dos Quatro Marcos, que fica a 328 km de Cuiabá. O MPT baseou-se na época em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera incompatível com a ordem jurídica a abusiva dispensa de um grupo significativo de trabalhadores sem negociação coletiva.

Em sua defesa, a JBS acusou uma tentativa de interferência nos rumos da empresa, já que poderia, desde que cumprisse os requisitos legais, optar por fechar sua unidade e demitir trabalhadores como bem entender.

O MPT contestou a versão da empresa e argumentou que o poder do empregador de gerir à sua maneira seus empregados não é absoluto. “Apesar de à empresa estarem garantidos os direitos constitucionais à propriedade privada e à livre iniciativa, devem esses conviver com os direitos, também constitucionais, ao trabalho digno, à função social da propriedade, à valorização do trabalho humano e à dignidade da pessoa humana, sob pena de abuso do poder diretivo do empregador e do poder potestativo deste”, ressaltou o procurador do Trabalho Leomar Daroncho.

Na sentença, a juíza Claudirene Andrade Ribeiro, da Vara do Trabalho de Mirasssol D'Oeste, afirmou que “a empresa não está proibida de dispensar os trabalhadores, ainda que em se tratando de dispensa coletiva, mas deve cuidar para que seu ato não produza estragos sociais de grande envergadura”. A magistrada afirmou que não seria o caso de discutir as demissões individuais efetivadas, mas os efeitos da dispensa coletiva realizada sem a efetiva e válida negociação coletiva.

Tanto a magistrada quanto o MPT lembram que a multinacional recebeu incentivos por meio de financiamentos junto ao BNDES e de concessões de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso, com a contrapartida de promover o desenvolvimento econômico da região e criar empregos.


Globo Rural.com

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