SECRETARIA DE FAZENDO DO DF PRORROGA O REFIS ATÉ 16 DE
DEZEMBRO.
Programa permite que empresas e pessoas físicas
reduzam até 99% sobre juros e multas
O governo
do Distrito Federal prorrogou para 16 de dezembro o prazo de negociação de
dívidas pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
(Refis).
Empresas e
pessoas físicas podem participar e reduzir débitos em até 99% na parte relativa
a juros e multas.
A decisão
foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na terça-feira (29).
O desconto
vale para os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA); sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)
e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O
procedimento pode ser feito diretamente pelo atendimento virtual, no portal da
Secretaria de Fazenda. Caso o contribuinte não consiga fazer a operação pela
plataforma on-line, poderá solicitar a renegociação nas Agências da Receita do
GDF. O horário de funcionamento é das 12h30 às 18h30.
Além da
possibilidade de redução de 99% sobre juros e multas, o contribuinte retornará
à condição de adimplente. Na situação oposta, a pessoa física inadimplente fica
impossibilitada, por exemplo, de assumir cargo público ou receber as chaves de
imóveis financiados.
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