CAMARA DOS DEPUTADOS PODE CRIAR NOVOS MUNICIPIOS
15:38Carlos Alberto-Jornalismo sério
A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (12), o
Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 137/15, do Senado, que regulamenta a
criação de municípios.
Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão
ser necessários alguns requisitos para a criação de novos municípios: a
realização de plebiscito, estudo de viabilidade com vários critérios
financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade
mínima de imóveis.
Os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos
legislativos que autorizam sua realização vão ser validados para dar
prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois
ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais
restritivas.
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