CAMARA DOS DEPUTADOS PODE CRIAR NOVOS MUNICIPIOS

15:38Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios.

Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão ser necessários alguns requisitos para a criação de novos municípios: a realização de plebiscito, estudo de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

Os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização vão ser validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.