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AUMENTO DO JUDICIÁRIO COMPROMETE ORÇAMENTO DE 13 ESTADOS
11:19Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!
AUMENTO DO JUDICIÁRIO COMPROMETE ORÇAMENTO DE 13 ESTADOS
A Associação Nacional dos
Magistrados ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a União pedindo
o reajuste, enquanto os Estados lutam para manter as contas públicas dentro dos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Metade dos 26 estados ligou o
alerta orçamentário: o aumento que os ministros do STF (Supremo Tribunal
Federal) concederam a si mesmos – ainda depende de aprovação no Senado – pode
inviabilizar a folha de pagamento em 13 estados do país.
A pressão pelo reajuste é
proporcional à inviabilidade de seu cumprimento, explica reportagem do jornal
Valor Econômico: a Associação Nacional dos Magistrados ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade contra a União pedindo o reajuste, enquanto os Estados
lutam para manter as contas públicas dentro dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Segundo os relatórios divulgados
pelo Tesouro, sete Estados ultrapassaram pelo menos o limite de alerta para as
despesas de pessoal do Judiciário: Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia,
Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Outros seis Estados, além de Tocantins,
romperam pelo menos o limite de alerta para despesa de pessoal do Ministério
Público. São eles Amapá, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte e
Roraima.
A matéria destaca a situação complexa dos estados e
das respectivas folhas de pagamento: A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece teto de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a despesa do
Judiciário nos Estados. O limite de alerta é de 5,4%, e o prudencial, de 5,7%.
Para o MP, o teto é de 2%, com limite de alerta de 1,8% e prudencial de 1,9%.
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