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LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO.

19:01Carlos Alberto-Há 40 anos vivendo Brasília!


 Lei da desburocratização entra em vigor 
Nos termos da Lei 13.726/2018, ficam dispensadas as seguintes exigências (artigo 2º):
Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por diversas sortes de documentos;
apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

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