featured
ÁREAS RURAIS DO DF: MORADORES TEM ATÉ 12 DE ABRIL PARA REGULARIZAR
09:35Brasília, Brasil e o mundo sem retoques!
Nesta data,
exatamente daqui um mês, se encerra o prazo de dois anos estabelecido para os
ocupantes de glebas rurais pertencentes ao DF ou à TERRACAP darem entrada no
processo junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural.
A regularização
fundiária rural no DF tem como base a Lei Distrital Nº 5.803/2017 e o Decreto
Distrital nº 38.125/2017. Essas normas são responsáveis por legitimar o direito
do produtor rural de ocupar a terra legalmente.
Para definir a
situação, os ocupantes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de
Agricultura (Setor Terminal Norte – Asa Norte) em horário comercial, de segunda
a sexta-feira, das 8h às 17h, com a documentação necessária (veja lista
completa abaixo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61)
3051-6405.
Segundo a
secretaria, há cerca de 7 mil produtores aptos a entrar com processo para
regularização. Destes, 4.650 iniciaram o procedimento, tendo 1.035 pessoas assinado
o Contrato de Concessão de Uso Oneroso (CDU).
A regularização
traz segurança jurídica, garantia para investimentos e celeridade no processo
de ocupação. Glebas com características rurais, situadas em zonas urbanas,
também estão contempladas no processo. “O processo de regularização é a
garantia, o documento final da ocupação”, explica o secretário da pasta, Dilson
Resende.
Quem não acertar
a situação perde o direito à regularização direta da ocupação. Ao não
participar do processo, o produtor fica sujeito às medidas previstas em Lei,
como a destinação do espaço para programas de assentamento ou licitação da
área.
ASCOM-GDF.
0 comentários