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"'SE EXPLICA IBANEIS"! TCDF QUER EXPLICAÇÕES SOBRE “ORÇAMENTO SECRETO DO GDF" E OS 22 MILHÕES DE REAIS! PARA ONDE FORAM?

21:26Brasília, Brasil e o mundo sem retoques!

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) divulgou, nesta sexta-feira (4/6), que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem um prazo de 30 dias para exibir documentos sobre a destinação de verbas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). É o que determina o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Joaquim Sousa Neto.

 
No documento, o magistrado também pede documentos encaminhados ao relator e à Comissão de Orçamento de 2020, do Congresso Nacional, em especial o que se refere às verbas destinadas pelo DF a municípios de outra unidade da federação.

 O novo prazo foi estabelecido em decisão publicada na última segunda-feira (31/5), em ação proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsac).

 

Na ação, o autor solicita que o governo local apresente documentos relativos ao denominado “orçamento secreto”, que teria beneficiado o Governo do Distrito Federal com cota de R$ 22 milhões. De acordo com o autor, uma parte da quantia, cerca de R$ 7 milhões, teria sido destinada a três municípios do Piauí: Corrente, Sebastião Barros e Oeiras.

 

Em decisão liminar de 17 de maio, o juiz havia concedido o prazo de 10 dias para que o DF apresentasse documentos referentes à destinação da referida verba. No entanto, o réu entrou com pedido de reconsideração sob a alegação de incompetência absoluta do TJDFT para processamento da medida, ilegitimidade ativa do sindicato e ausência de interesse processual.

 Análise

Ao analisar o pedido do réu, o julgador destacou que não se vislumbra interesse da União no caso e que o TJDFT é competente para analisar a ação. “A pretensão autoral recai sobre atos realizados pelo DF quanto aos valores recebidos pela União. A autora questiona a motivação e o uso pela unidade federativa dos recursos recebidos pelo Ente Federal. Logo, não há que se falar em incompetência do juízo”, afirmou.

O juiz ressaltou ainda que os pedidos formulados pelo autor tratam de exibição de prova documental que justificam a necessidade da antecipação da prova. “As razões que justificam a necessidade da produção antecipada se referem à necessidade de ter conhecimento dos valores destinados pelo DF a municípios de outra unidade da federação, fato que pode evitar (se estiver de acordo com a legislação) ou justificar (se os eventuais repasses não estiverem de acordo com a legislação) ações ou medidas judiciais”, explicou.





Fonte: Correio Braziliense.

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